Definição Legal

Lei n. 4.131, de 1962, é a lei primária que regula o capital estrangeiro no Brasil. A lei garante que o capital estrangeiro no Brasil será tratado em condições de igualdade com o capital nacional, a menos que o investimento se enquadre em uma das poucas exceções. É importante ressaltar que, desde 1995, a legislação brasileira considera que as empresas constituídas no país são empresas nacionais, independentemente de controle nacional ou estrangeiro.

A mesma lei define capital estrangeiro como bem, maquinário ou equipamento que ingressa no Brasil, bem como recursos financeiros ou monetários, destinados à produção de bens e serviços ou à utilização em atividades econômicas no país. Em todos os casos, deve pertencer a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede fora do Brasil.

A seguir, você encontra informações concisas sobre a entrada de capitais no Brasil para investimento produtivo:

Enquadramento Jurídico

Definição de Investimento Estrangeiro Direto (IED)

  • Para fins de registro, o IED é definido como participação permanente em empresas no Brasil, mantida por investidor (pessoa física ou jurídica) não residente no país ou residente, domiciliado ou com sede no exterior, por meio da titularidade de ações ou quotas representativas do capital social de Empresas brasileiras e capital em dívida de empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil.

Registro no Banco Central do Brasil (BCB)

  • O registro no BCB é feito por meio do Registro Declaratório Eletrônico - RDE-IED, no caso de IED, ou do Registro Declaratório de Operações Financeiras - RDE-ROF, no caso de operações financeiras (como Empréstimos Diretos, Títulos, Financiamento à Importação, Adiantamento sobre Exportações, Leasing e Direitos de Propriedade (royalties), incluindo operações de renegociação, assunção e conversão).
  • O Cadastro Declaratório de Não Residente - RDE-CDNR é exigido às pessoas físicas ou jurídicas que não sejam residentes no País e queiram registrar operações envolvendo capital estrangeiro no RDE-ROF e no RDE-Portfólio. O RDE-Portfólio permite o registro de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais, fundos de investimento e DRs (Depositary Receipts). 
  • O cadastramento de não residentes geralmente é feito por meio de empresa brasileira. Em relação ao IED, é obrigatório que a empresa estrangeira constitua pessoa jurídica brasileira com número de registro denominado CNPJ (sigla em português para “Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”) que atue como representante do não residente no Brasil. Esse registro deve ser feito previamente ao registro eletrônico no BCB.
  • A empresa brasileira é obrigada a manter os documentos comprobatórios do registro por 5 anos, contados da data do registro, para apresentação ao BCB caso solicitado.
  • Os registros são feitos no sistema eletrônico do Banco Central - SISBACEN -, informando-se o valor investido em moeda estrangeira e seu equivalente em moeda nacional (art. 4, Lei n. 4.131/1962). Esse registro é necessário e obrigatório para futuras remessas de lucros ao exterior, repatriação de capital investido e registro de reinvestimento de lucros, entre outros.

Impostos

  • O capital estrangeiro que ingresse no país com destino a IED não está sujeito à tributação, exceto pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relacionados a Títulos (IOF).

Sem Restrições na Maioria dos IED

O capital estrangeiro pode entrar livremente no Brasil e não está sujeito à aprovação prévia do governo. Não há condições quanto ao valor total de investimento que pode ser feito no Brasil.

Há um pequeno número de exceções de acordo com a Constituição Brasileira e as leis federais, proibindo ou limitando o IED em setores específicos:

Proibições:

  • Atividades envolvendo energia nuclear (alguns radioisótopos nucleares estão disponíveis para o setor privado para uso médico. No que se refere à produção de energia nuclear, a concessão da Usina Nuclear de Angra 3 deverá estabelecer um novo modelo jurídico permitindo a participação de empresas estrangeiras. O governo brasileiro também está considerando permitir que empresas estrangeiras participem da mineração de urânio);
  • Serviços de correios e telégrafos, exceto entrega de encomendas;
  • Aeroespacial (lançamento e implantação de satélites, veículos, aeronaves). A proibição não se aplica à fabricação ou comercialização desses bens ou ao lançamento de satélites, veículos e aeronaves autorizados pelo Brasil e pelos EUA no Centro Espacial de Alcântara, nos termos do Decreto n. 10.220/2020.

Restrições e Limitações*:

  • Aquisição ou locação de propriedade rural (pode haver requisitos para autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ( INCRA ) ou exigida autorização do Congresso Nacional para áreas maiores);
  • Instituições financeiras (autorização do BCB pode ser exigida em circunstâncias específicas);
  • Mídia, incluindo redes de televisão, revistas, jornais e emissoras de rádio (o governo impede investimentos estrangeiros na propriedade e administração de mídia - a Constituição brasileira de 1988 estipula que pelo menos 70% do capital total das empresas de mídia deve ser de propriedade direta ou indireta de brasileiros nascidos no Brasil ou brasileiros naturalizados por um período de pelo menos dez anos);
  • Setor de mineração em geral, com disposições específicas para operações em regiões de fronteira ou território indígena;
  • A prestação de assistência à saúde por empresas estrangeiras restringe-se a um conjunto específico de possibilidades, relativas (i) ao estabelecimento e funcionamento de hospitais e clínicas; (ii) ao estabelecimento e funcionamento de organizações de pesquisa de planejamento familiar; (iii) aos serviços de saúde de apoio prestados pelas empresas à sua própria mão-de-obra; (iv) às atividades relacionadas com doações de órgãos das Nações Unidas; e (v) aos demais casos previstos em legislação específica.

O capital estrangeiro pode estar sujeito a limitações ou pode ser necessária autorização prévia de autoridades públicas.

Vale ressaltar que as restrições ao capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo foram eliminadas pela Lei n. 13.842 de 2019.

Para mais informações, fale com nossa equipe.

Fundos de Private Equity

Os Fundos de Investimento em Participação - FIP brasileiros são regidos pelas Instruções n. 578/16 e n. 579/16 de emissão pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ambas as instruções são consideradas etapas muito importantes para atender aos padrões internacionais. Juntas, elas modernizam as regras de constituição, operação e administração de Fundos de Investimento em Participação (FIPs).

A Instrução CVM 578 trata da constituição, operação e administração de FIPs enquanto a Instrução CVM 579 fornece critérios contábeis para o reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, bem como aqueles para reconhecimento de receita, apropriação de despesas e divulgação de informações nas demonstrações financeiras dos FIPs. De acordo com a Instrução CVM 578, os FIPs são considerados fundos fechados, portanto não são constituídos como empresas, sociedades anônimas, sociedades ou trusts, mas sim como um conjunto de ativos de propriedade conjunta dos cotistas dos fundos sob a estrutura de copropriedade (condomínio), sem status de pessoa jurídica, apesar de sua capacidade para cumprir deveres e obrigações, bem como para demandarem e serem demandados judicialmente.

A Instrução CVM 578/16 consolidou as categorias atuais de FIPs, conforme resumido na tabela a seguir:

  • Capital Semente FIP: Empresas com faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano imediatamente anterior ao primeiro investimento do FIP ou referido montante em conjunto nos 3 últimos exercícios sociais.

  • Empresas Emergentes (FIP-EE): Empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões no ano imediatamente anterior ao primeiro investimento do FIP ou referido montante em conjunto nos 3 últimos exercícios sociais.
  • Infraestrutura (FIP-IE): Empresas que desenvolvem projetos nas indústrias de energia, transporte, água e saneamento, irrigação e quaisquer outras indústrias priorizadas. *
  • Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I): Empresas na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. *
  • Multiestratégia: Aquelas que não se enquadram nas outras categorias.

* Cada FIP-IE e FIP-PD&I deve ter no mínimo 5 (cinco) quotistas, e cada quotista não pode ter mais de 40% (quarenta por cento) das ações emitidas ou obter um retorno superior a 40% (quarenta por cento) da receita do fundo.

Fundos de Venture Capital

Desde a publicação da Instrução CVM 578/16, os fundos de venture capital no Brasil são considerados categorias de FIP, especificamente:

  • FIP Empresas Emergentes (FIP-EE); e
  • FIP Capital Semente.

O FIP Capital Semente visa fomentar o desenvolvimento de startups e pequenos empreendedores de diversos setores, enquanto o FIP-EE se destina a investimentos em empresas em estágio mais avançado de maturidade.

Uma resolução crucial estipulada pela Instrução CVM 578/16 é que um FIP Capital Semente (e as demais categorias de FIP, exceto FIP-IE e FIP-PD&I) pode investir em sociedades limitadas (Ltda.), desde que cumpram o requisito de receita bruta anual para empresas investidas por um FIP Capital Semente. Portanto, as Ltda. investidas devem ter uma receita bruta anual de até R$ 16 milhões no ano imediatamente anterior ao primeiro investimento do FIP ou referido montante em conjunto nos 3 últimos exercícios sociais.

Para mais informações, fale com nossa equipe.

Empresas estrangeiras abrindo Filial no Brasil

O governo brasileiro, por meio de seu Departamento de Registro Empresarial e Integração e outros órgãos federais, é responsável por autorizar a nacionalização ou instalação de escritórios, agências, filiais ou instalações de empresa estrangeira no Brasil.

Para facilitar esses procedimentos, o governo federal permite que empresas estrangeiras solicitem a abertura de filiais, agências e estabelecimentos no Brasil por meio do site gov.br.

Instrução Normativa n. 77/2020, que entrou em vigor em 1º de abril de 2020, também permite que alterações no contrato ou no estatuto social da empresa sejam igualmente solicitadas online. A nova instrução compilou as regras para o funcionamento de filiais de empresas estrangeiras no país, revogando as quatro regulamentações anteriores sobre o assunto.

Por meio do site gov.br a empresa estrangeira pode preencher o requerimento para instalação e operação do Escritório, Filial, Agência ou Instalação no Brasil. Os seguintes documentos são necessários:

  1. Ato de deliberação sobre o funcionamento de Escritório, Filial, Agência ou Instalação no Brasil;
  2. Conteúdo completo do contrato ou estatuto social;
  3. Lista de sócios ou acionistas, bem como lista de membros de todos os órgãos de administração, com nomes, profissões, domicílios e número de ações ou quotas, exceto quando, devido à legislação aplicável no país de origem, seja impossível cumprir este requisito;
  4. Comprovação de que a empresa está constituída de acordo com a legislação do país de origem;
  5. Ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado de procuração que o habilite a aceitar as condições em que é concedida a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las em definitivo, podendo ser demandado judicialmente e receber citações da sociedade;
  6. Declaração do representante no Brasil de que aceita as condições sob as quais é concedida a autorização para funcionamento pela União;
  7. Último balanço patrimonial; e
  8. Comprovante de pagamento do serviço.

O representante legal é o responsável por protocolar o processo de requerimento, podendo ser brasileiro ou estrangeiro; no entanto, deve ter domicílio no Brasil.

A constituição de subsidiária brasileira não está sujeita a processo de autorização semelhante.

Principais tipos de empresa no Brasil

a. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ("Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”- EIRELI )

a.1. Legislação Aplicável

  • Lei n. 12.441/2011, que altera dispositivos do Código Civil Brasileiro;
  • Instrução Normativa n. 81, de 6 de junho de 2020 (IN DREI n. 81/2020), emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), estabeleceu o Manual de Registro para cada tipo de empresa. Seu Anexo III corresponde ao Manual de Registro para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

a.2. Classificação

  • Empresa individual;
  • Com fins lucrativos.

a.3. Nome legal

  • Firma: Nome completo do proprietário, seguido de “EIRELI”;
  • Denominação: Quaisquer palavras, em português ou em língua estrangeira, exceto aquelas restritas pelo artigo 22 da IN DREI n. 81/2020, seguidas de “EIRELI”.

a.4. Proprietários

  • Apenas um proprietário; empreendimento unipessoal (ou seja, uma vez que o indivíduo opte por uma EIRELI, poderá dirigir apenas uma empresa desse tipo);
  • Pessoa física (de origem brasileira ou estrangeira).

 a.5. Contrato Social/Ato Constitutivo

  • Contrato Social; 
  • Registro e protocolo na Junta Comercial do foro competente.

 a.6. Capital

  • Dado que a empresa depende de um único proprietário, o capital não tem de ser dividido em unidades de participação;
  • O capital mínimo exigido não pode ser inferior a cem vezes a soma do maior salário mínimo aplicado no Brasil na data do pedido de registro;
  • Uma vez integralizado imediatamente, o capital pode ser aumentado a qualquer momento;
  • O capital pode ser reduzido, desde que mantido o valor mínimo exigido por lei.

a.7. Pagamento

  • Uma declaração, no contrato social, de que o capital foi totalmente integralizado;
  • Quaisquer ativos podem ser usados para pagamento, desde que sejam suscetíveis de avaliação em dinheiro.

a.8. Responsabilidade de Propriedade/Sociedade

  • Limitada ao capital integralizado;
  • Ilimitada: caso o capital ainda não esteja pago, não observando o capital mínimo requerido.

a.9. Controle e Gestão

  • Controlado pelo único proprietário; 
  • Uma EIRELI pode ser gerida por uma ou mais pessoas, sejam proprietárias ou não proprietárias, conforme indicado no contrato social. A pessoa jurídica não pode ser um gestor;
  • Um estrangeiro pode ser nomeado gestor, desde que possua visto permanente e não esteja impedido de ocupar cargos de direção. Os cidadãos dos países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e de nações associadas (Bolívia e Chile) portadores de visto de Residência Temporária de 2 anos podem ser tanto proprietários quanto gestores de uma EIRELI, conforme a IN DREI n. 81/2020.

a.10. Encerramento/Dissolução

  • A dissolução é determinada pelo proprietário através do registo na correspondente Junta Comercial de Decisão de Dissolução, contendo: uma deliberação de dissolução e a nomeação de um representante para a liquidação.
b. SOCIEDADE LIMITADA ("Sociedade Limitada" - Ltda.)

b.1. Legislação Aplicável

  • Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002; do Artigo 1.052 ao Artigo 1.087);
  • Instrução Normativa n. 81, de 6 de junho de 2020 (IN DREI n. 81/2020), emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), estabeleceu o Manual de Registro para cada tipo de empresa. Seu Anexo IV corresponde ao Manual de Registro para Sociedade Limitada

b.2. Classificação

  • Empresa comercial formada por pessoa física ou capital;
  • Com fins lucrativos.

b.3. Nome legal

  • Firma: Nome de um ou mais sócios da empresa, com “e companhia” (& Cia.) e “limitada” (Ltda.), por extenso ou abreviado;
  • Denominação: Quaisquer palavras, em português ou em língua estrangeira, exceto aquelas restritas pelo artigo 22 da IN DREI n. 81/2020, seguidas de “limitada” (Ltda.), por extenso ou abreviado.

b.4. Proprietários

  • 1 (um) ou mais sócios;
  • Pessoas físicas ou jurídicas, de origem brasileira ou estrangeira.

b.5. Contrato Social/Ato Constitutivo

  • Contrato Social/Estatuto Social;
  • Registro e protocolo na Junta Comercial do foro competente.

b.6. Capital

  • Dividido em unidades de participação;
  • Sem exigência de capital mínimo;
  • É admitido aumento de capital, desde que todas as unidades de participação subscritas sejam integralizadas;
  • O capital pode estar sujeito a redução nos seguintes casos: 

(i) ocorrência de perdas; ou 

(ii) excesso de capital conforme o objeto social da companhia.

b.7. Pagamento

  • O contrato social deve estabelecer os meios e o prazo de pagamento;
  • Quaisquer ativos podem ser usados para pagamento, desde que sejam suscetíveis de avaliação em dinheiro.

b.8. Responsabilidade de Propriedade/Sociedade

  • Limitada ao capital integralizado;
  • Nos casos em que o capital não tenha sido integralmente pago, os sócios serão considerados responsáveis ilimitada e solidariamente.

b.9. Controle e Gestão

  • Controle definido por número de unidades de participação;
  • As deliberações são feitas em assembleia (até 10 sócios) ou assembleia geral (mais de 10 sócios);
  • A empresa pode ser gerida por uma ou mais pessoas, sócios ou não sócios, conforme indicado no contrato social;
  • A empresa pode ser gerida por um não sócio, se aprovado por unanimidade dos sócios quando o capital não tiver sido pago, e se aprovado por 2/3 (dois terços) quando o capital estiver pago;
  • Um estrangeiro pode ser nomeado gestor, desde que possua visto permanente e não esteja impedido de ocupar cargos de direção. Os cidadãos dos países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e de nações associadas (Bolívia e Chile) portadores de visto de Residência Temporária de 2 anos podem ser tanto proprietários quanto gestores de uma Ltda., conforme a IN DREI n. 81/2020.

b.10. Encerramento/Dissolução

  • A dissolução ocorre nos seguintes casos (conforme artigo 1.033; artigo 1.034; e artigo 1.087 do Código Civil Brasileiro):

(i) no final de seu termo;

(ii) deliberação unânime de todos os sócios;

(iii) deliberação de sócios representativos da maioria absoluta, em sociedades com duração indeterminada;

(iv) pluralidade insuficiente de sócios não reconstituída em 180 dias;

(v) expiração da licença da empresa para operar;

(vi) decisão judicial;

(vii) falência;

  • A liquidação judicial ou extrajudicial ocorrerá após o encerramento da empresa. Os ativos restantes serão distribuídos aos associados na proporção de suas respectivas unidades de participação.
c. SOCIEDADE ANÔNIMA ("Sociedade Anônima" S.A. ou Cia.)

c.1. Legislação Aplicável

  • Lei n. 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S.A.”, complementada pela Lei n. 10.303/2001.
  • Instrução Normativa n. 81, de 6 de junho de 2020 (IN DREI n. 81/2020), emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), estabeleceu o Manual de Registro para cada tipo de empresa. Seu Anexo V corresponde ao Manual de Registro para Sociedade Anônima.

c.2. Classificação

  • Corporação comercial formada por capital público ou privado (empresas de capital aberto ou fechado);
  • Com fins lucrativos.

c.3. Nome legal

  • Denominação: Razão social fictícia e/ou nome do fundador, acionistas e pessoas envolvidas, com “Sociedade Anônima” (S.A.) ou “Companhia” (Cia.), por extenso ou abreviado. Este último não pode ser colocado no final do nome legal.

c.4. Proprietários

  • No mínimo dois acionistas para empresas de capital fechado e três para empresas de capital aberto;
  • Pessoas físicas ou jurídicas (de origem brasileira ou estrangeira). 

c.5. Contrato Social/Ato Constitutivo

  • Ato Constitutivo/Estatuto Social;
  • Registro e protocolo na Junta Comercial do foro competente.

c.6. Capital

  • Dividido em ações;
  • Não há exigência de capital mínimo, mas os acionistas devem integralizar pelo menos 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro - O contrato social estabelece a quantidade de ações e se as ações terão valor regular ou não; 
  • O capital pode ser aumentado nos seguintes casos:

(i) Emissão de ações prevista no contrato social;

(ii) Conversão de títulos (debêntures) e certificados de participação em ações;

(iii) Deliberação da Assembleia Geral Ordinária sobre capitalização ou reservas ou emissão de novas ações;

  • O capital pode ser reduzido em caso de prejuízo ou de capital excessivo conforme o objeto social.

c.7. Pagamento

  • Deve ser apresentado para registro um recibo de depósito de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas;
  • Quaisquer ativos podem ser usados para pagamento, desde que sejam suscetíveis de avaliação em dinheiro.

c.8. Responsabilidade de Propriedade/Sociedade

  • Sem responsabilidade: ações subscritas e integralizadas;
  • Limitada às ações que os acionistas subscreveram e ainda não integralizaram.

c.9. Controle e Gestão

  • Controle definido pelos acionistas com direito a voto. O acionista controlador possui uma parcela majoritária do capital votante;
  • Conforme o contrato social, a gestão da sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, ou unicamente pela Diretoria;
  • O presidente da Diretoria, acionista ou não, deve residir no Brasil;
  • Os membros do Conselho de Administração podem residir no exterior, desde que designem representante residente no Brasil.

c.10. Encerramento/Dissolução

  • A dissolução produz efeitos quer por ordem judicial quer por decisão das autoridades administrativas competentes. Incorporação, fusão e cisão são formas de dissolução;
  • A liquidação judicial ou extrajudicial ocorrerá após o encerramento da empresa. Os ativos restantes serão distribuídos aos acionistas na proporção de suas respectivas ações.

Para mais informações, fale com nossa equipe. 

Leis Trabalhistas no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi editada em 1943 e continua sendo a principal legislação que rege os contratos de trabalho no Brasil. Em 2017, a lei foi atualizada pelo Congresso Nacional para melhor refletir as relações de trabalho da atualidade. As atualizações, estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017, entraram em vigor em novembro do mesmo ano. 

Um dos principais objetivos dessa reforma é aumentar o número de pessoas empregadas em regime CLT, ou seja, “em regime formal” ou “com carteira assinada”. Todos esses trabalhadores, inclusive os estrangeiros, devem possuir carteira de trabalho, na qual os termos da contratação devem ser registrados pela empresa contratante.

Outros tipos de profissionais são servidores públicos, profissionais autônomos e pessoas jurídicas (geralmente uma empresa unipessoal que presta serviços sob sua pessoa jurídica). Os trabalhadores rurais e domésticos também têm seus próprios regulamentos.

A terceirização de atividades da empresas é uma prática legal no Brasil e passou por importantes mudanças em 2017. Em março de 2017, o governo sancionou uma nova lei, a “Lei da Terceirização” (n. 13.429/2017), permitindo a terceirização ilimitada para empresas, inclusive de sua atividade fim. Antes, apenas as atividades meio podiam ser terceirizadas, como manutenção, limpeza ou segurança. 

A CLT

As regras da CLT não fazem distinção entre trabalhadores qualificados e não qualificados ou entre aqueles envolvidos em trabalho manual, de escritório ou profissional. Trabalhadores registrados têm direito a benefícios como salário mínimo, jornada máxima de trabalho, horas extras, férias remuneradas e feriados.

Os empregadores devem manter registros oficiais ou fichas contendo informações detalhadas sobre cada funcionário. Todos os anos, eles devem apresentar declarações listando todos os seus funcionários ao escritório local do Ministério da Economia, incluindo o número de trabalhadores estrangeiros e menores de idade. As empresas podem contratar trabalhadores estrangeiros até o limite de 1/3 do total de funcionários.

Após sua reformulação em 2017, a CLT se tornou mais abrangente. Além dos contratos de trabalho regulares, ela também regula o trabalho intermitente. Para este tipo de trabalho, deve haver um contrato escrito e o contratado não pode ganhar menos por hora do que os demais empregados contratados, trabalhadores intermitentes ou não. Esses trabalhadores também são livres para trabalhar para outras empresas. As novas regras também preveem regulamentação para os arranjos de trabalho remoto (home office).

Uma das mudanças mais importantes é que os acordos coletivos entre sindicatos, empregados e empresas são colocados acima dos termos da lei, o que significa que questões como a duração da jornada de trabalho diária ou horário de almoço podem ser decididas caso a caso, desde que esses termos respeitem certos limites estabelecidos pela CLT.

Outro avanço é a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por motivo comum: o empregador não tem que pagar multa pesada e permite que o empregado tenha acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - a caderneta de poupança do trabalhador. 

As novas regras também visam a diminuir o número de disputas judiciais relacionadas às relações de trabalho. No Brasil, essas disputas são julgadas pela Justiça do Trabalho, presente em todos os estados do país e conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Benefícios

A Constituição Federal e a CLT preveem uma série de benefícios mínimos que permanecem intocados pelas reformas e devem ser concedidos pelo empregador aos seus empregados durante todo o vínculo empregatício. Alguns desses benefícios mínimos são:

Salário mínimo

  • O Governo Federal é responsável por estabelecer o salário mínimo. Nenhum funcionário no Brasil receberá menos de um salário mínimo, que é revisado e reajustado a cada ano. Em 2020, o salário mínimo brasileiro foi fixado em R$ 1.045,00.
  • A Constituição Federal e a CLT preveem uma série de benefícios mínimos que permanecem intocados pelas reformas e devem ser concedidos pelo empregador aos seus empregados durante todo o vínculo empregatício. Alguns desses benefícios mínimos são: Além disso, cada categoria de trabalhadores (por exemplo, vendedores, motoristas, médicos etc.) tem um salário mínimo profissional, que não pode ser inferior ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
  • Cada estado também pode estabelecer um salário mínimo local por lei, que não pode ser inferior ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.

Jornada Máxima de Trabalho/Pagamento de Horas Extras

  • A jornada normal de trabalho é limitada a 8 horas por dia e 44 horas por semana. No regime CLT, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, a jornada normal de trabalho dos funcionários pode ser acrescida de horas extras, que não podem exceder o limite legal de duas horas diárias.
  • Horas extras trabalhadas em dias úteis exigem pagamento adicional de horas extras de pelo menos 50% a mais que a taxa normal, exceto quando o acordo coletivo estipular horas.
  • Acordos de negociação coletiva podem prever pagamentos maiores de horas extras.

Férias remuneradas

  • No Brasil, todo funcionário tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias corridos, além dos feriados que ocorrem durante o ano. O funcionário adquire direito a férias após um ano contínuo de emprego. As férias devem ser gozadas nos 12 meses seguintes à data de aniversário da contratação. Também podem ser divididas em até três períodos diferentes - um com mais de 14 dias consecutivos e dois outros com mais de 5 dias consecutivos cada.
  • A Constituição Federal também estabelece que o empregador deve pagar um adicional de 1/3 do salário mensal como abono de férias durante o mês de férias do empregado.

Feriados remunerados

  • A seguir estão os feriados remunerados legais nacionais que devem ser observados:

1º Janeiro: Dia de Ano Novo

21 Abril: Dia de Tiradentes (Mártir Brasileiro da Independência Nacional)

1º Maio: Dia do Trabalho

7 Setembro: Dia da Independência do Brasil

12 Outubro: Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil)

2 Novembro: Dia de Finados

15 Novembro: Dia da Proclamação da República

25 Dezembro: Dia de Natal

As Eleições Gerais também são feriados nacionais, porém acontecem aos domingos e apenas a cada dois anos, no primeiro e no último fim de semana de outubro.

  • Feriados religiosos móveis

São regularmente celebrados por grande parte da população. A maioria das empresas permanece fechada nessas datas.

Fevereiro ou início de março: Carnaval e quarta-feira de cinzas (o Carnaval ocorre na segunda e terça-feira antes da quarta-feira de cinzas, que por sua vez é 46 dias antes da Páscoa. Comemorado em todo o país).

Final de março ou abril: Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa

Maio ou junho: Corpus Christi (quinta-feira)

  • Feriados tradicionais

Embora não sejam oficiais, são considerados feriados por grande parte da população. Portanto, algumas empresas podem fechar nesses dias. Em caso de dúvida, é aconselhável entrar em contato com antecedência para verificar a disponibilidade nessas datas.

24 de dezembro: véspera de Natal

31 de dezembro: véspera de ano novo

  • Outros feriados

Estados e cidades podem ter feriados locais. Por exemplo, o dia do padroeiro do Rio de Janeiro São Sebastião, comemorado em 20 de janeiro, é feriado municipal. Em São Paulo, o aniversário da cidade é comemorado no dia 25 de janeiro.

Abono de Natal (“13º Salário")

  • A Constituição também estabelece que todos os empregadores devem pagar um Abono de Natal, que é comumente conhecido como o “13º salário”. Este é o pagamento de um salário mensal adicional no final de cada ano. Este pagamento é feito em duas parcelas: a primeira é paga entre fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela é paga até 20 de dezembro. O Abono de Natal é pago não com base no salário base, mas na remuneração total do funcionário, incluindo as horas extras e gratificações habituais.

Saúde e segurança

  • Embora a CLT contenha um capítulo que trata exclusivamente de questões de saúde e segurança, o Ministério do Trabalho também publica Normas Administrativas que estabelecem disposições específicas em relação, entre outros assuntos, à prevenção e proteção contra acidentes, equipamentos de segurança pessoal, requisitos de segurança predial, transporte e manuseio de materiais, condições de trabalho perigosas e contaminação ambiental.
  • Além disso, alguns empregadores devem estabelecer uma comissão interna de prevenção de acidentes em cada estabelecimento. Este comitê é composto por representantes do empregador e dos empregados e deve realizar reuniões periódicas para prevenir acidentes de trabalho.

Licença maternidade remunerada

  • As funcionárias no Brasil têm direito a 120 dias de licença maternidade remunerada.
  • O pagamento do salário durante a licença maternidade é feito pelo empregador, que pode compensar o valor correspondente com os encargos da Previdência Social.
  • De acordo com a CLT, um empregador não pode demitir funcionárias grávidas a partir da data de confirmação da gravidez até pelo menos cinco meses após o nascimento.

Outros benefícios

  • Além dos direitos estabelecidos acima, o empregador pode fornecer voluntariamente outros benefícios a seu critério. No Brasil, os empregadores geralmente oferecem planos de saúde e apólices de seguro de vida para seus empregados. A maioria dos benefícios adicionais usuais concedidos aos empregados (ou seja, seguro saúde, fundo de pensão, seguro de vida, educação etc.) não são considerados salário para qualquer finalidade.

Vistos

Visto de Negócios

Antes de fazer qualquer plano de viagem, os investidores devem verificar se um visto será necessário. Atualmente, o Brasil mantém acordos com aproximadamente 90 países para isenção de vistos, amparados pelo princípio da reciprocidade adotado pelo governo brasileiro. Essa reciprocidade significa que se um determinado país não exige visto para brasileiros, os cidadãos daquele país não serão obrigados a obter visto para entrar no Brasil. No entanto, cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão estão isentos do princípio da reciprocidade, tendo sua obrigação de visto de negócios/turismo (visita) dispensada unilateralmente em 2019.

Para os cidadãos de países que não estão isentos de visto, os viajantes podem solicitar o visto de negócios/turismo (visita) no consulado brasileiro em seu país de origem. Esses vistos permitem uma estada máxima de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, mediante solicitação à Polícia Federal. São válidos por até 5 anos, dependendo do país.

Visto de Residência

Em 2017, foi aprovada uma nova Lei de Imigração, alterando alguns requisitos para solicitação de visto permanente. Adotando uma perspectiva mais humanitária, o Brasil passará a emitir vistos de residência para apátridas em potencial risco de vida, estrangeiros cujos países sejam afetados por guerras, conflitos ou desastres naturais, pessoas em condições de trabalho escravo e vítimas do tráfico de pessoas.

Também são concedidos vistos de residência tradicionais, como os vistos de reunião familiar. Quem se casa ou tem união civil com um brasileiro ou um imigrante portador de visto de residência temporária tem direito a obter visto de residência permanente. Isso é válido para casais heterossexuais e do mesmo sexo. Estrangeiros que têm pais, avós, irmãos, filhos brasileiros ou são responsáveis legais por um brasileiro também podem obter a residência permanente.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, os cidadãos dos estados signatários do Acordo de Residência do Mercosul (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) podem estabelecer residência temporária no Brasil, conforme os artigos pertinentes desse acordo (internalizado pelo Decreto Presidencial 6.975/2009 ). Decorridos 2 anos, a residência temporária pode, cumpridos os requisitos previstos no referido decreto, ser transformada em residência por tempo indeterminado.

Investidores

Os estrangeiros que pretendem investir em atividades de valor econômico, social, científico, tecnológico ou cultural, gerando empregos e riquezas no país, também podem solicitar o visto de residência temporária, bem como aqueles que tenham recebido ofertas de trabalho no Brasil, de acordo com a legislação. 

Hoje, investidores que investem o equivalente a R$ 500 mil em moeda estrangeira no Brasil e apresentam planos de criação de novos empregos podem receber um visto permanente. Para quem pretende investir em tecnologia e atividades de P&D, o valor inicial é de R$ 150 mil

Para mais informações, fale com nossa equipe.

Tributação no Brasil

A tributação no Brasil ocorre em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em linhas gerais, os principais tributos federais abrangem: impostos especiais sobre consumo; impostos de importação e exportação; transações financeiras; impostos sobre receitas, lucros e renda; bem como encargos de contribuições que financiam benefícios previdenciários e trabalhistas, administrados pela Receita Federal

Ciente de sua complexidade, o governo está empenhado em simplificar o sistema tributário brasileiro. Algumas das reformas contempladas incluem uma proposta de padronização de dois encargos de contribuição, PIS e Cofins, atualmente divididos em duas categorias, em um único regime. Outras propostas legislativas visam a padronizar conjuntos maiores de impostos.

Todas as pessoas jurídicas existentes devem calcular e pagar impostos regularmente (mensal, trimestral ou anualmente, dependendo do imposto devido) e apresentar uma declaração de imposto anual consolidando os resultados do ano civil anterior. Independentemente do controle do capital, a lei reconhece como empresa nacional qualquer sociedade estrangeira que possua subsidiária, filial, agência, escritório, representante ou similar no Brasil. Portanto, todas as empresas devem obter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para recolher tributos no sistema brasileiro.

Isenções fiscais são oferecidas a certos setores que operam em áreas específicas. Nenhuma consequência tributária surge da conversão de uma empresa não constituída em uma entidade incorporada ou da mudança da forma societária, como de uma sociedade limitada para uma sociedade anônima.

Principais impostos e contribuições no Brasil

SERVIÇOS
  • ISS (Imposto Sobre Serviços - Municipal) 

Varia entre 2% e 5% (dependendo do tipo de serviço), sobre o preço do serviço. 

  • INSS (Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social)*

Varia entre 7,5% e 14%, dependendo da faixa salarial.

*O INSS é pago tanto pelo empregado, descontado do salário bruto (Serviço), quanto pelos empregadores, sobre o total da folha de pagamento (Folha de Pagamento).

PRODUTOS    
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

As taxas intra-estaduais são definidas e cobradas pelos estados sobre a circulação de mercadorias dentro de suas fronteiras. As taxas intra-estaduais padrões podem variar consideravelmente.

Os níveis interestaduais são geralmente cobrados em 7% e 12%, e em 4% sobre produtos importados (o produto final deve incluir mais de 40% de conteúdo importado).

  • IPI (imposto sobre produtos industrializados)

Variando geralmente de 0% a 45%, com poucas exceções até 300% (como cigarros), dependendo do produto. As tarifas são definidas pelo código do produto (código HS) e informadas pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

  • II (Taxa de Importação)

Mercadorias estrangeiras que entram no Brasil estão sujeitas a taxas de importação que geralmente variam de 0% a 20%, dependendo do produto. As taxas estão contidas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC)

Geralmente 30% quando aplicável (a maioria das exportações não recolhe), mas pode ser aumentado ou diminuído para atender aos objetivos das políticas cambial e de comércio exterior do Brasil. A taxa máxima pode chegar a 150%. 

Incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e financeiras em geral, variando de 0% a 25%, dependendo da operação. A atual alíquota do IOF para operações de câmbio (compra e venda de dólares) é de 1,1%. Pagamentos no exterior com cartões de crédito, cartões pré-pagos e cheques de viagem brasileiros têm taxa de IOF de 6,38%.

SERVIÇOS E PRODUTOS

A uma taxa de 15% sobre o lucro, mais um adicional de 10% sobre a receita mensal que ultrapassar R$ 20 mil. 

Usado para financiar o seguro-desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Existem dois regimes diferentes, que variam quanto ao método escolhido pela empresa para cálculo do imposto. Regime Cumulativo (aplicado a pessoas jurídicas que recolhem IRPJ pelo Lucro Presumido): 0,65% da receita bruta. Regime Não Cumulativo (IRPJ pelo Lucro Real): 1,65% da receita bruta.

Usado para financiar a previdência social. Geralmente é pago junto com o PIS e segue os mesmos regimes. Regime Cumulativo (IRPJ pelo Lucro Presumido): 3% da receita bruta. Regime Não Cumulativo (IRPJ pelo Lucro Real): 7,6% da receita tributável.

9% (15%  para companhias de seguros, instituições financeiras e cooperativas de crédito). 

FOLHA DE PAGAMENTO
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

8% do salário bruto do funcionário.

  • INSS (Contribuição Previdenciária)

20% sobre a folha de pagamento total. O INSS é pago tanto pelo empregado, descontado do salário bruto (Serviço), quanto pelos empregadores, sobre o total da folha de pagamento (Folha de Pagamento).

  • SAT/RAT (Seguro de Riscos Ocupacionais)

1% a 3% sobre a folha de pagamento, de acordo com o nível de risco da atividade.

Contribuições pagas para entidades e fundos sociais, de acordo com as atividades empresariais (determinadas pela tabela de códigos FPAS). Programas Sociais SESI/SESC, Programas de Capacitação SENAI/SENAC, Programa para Pequenas Empresas SEBRAE e Complementação de Previdência Rural INCRA são algumas dessas entidades.

A contribuição total por atividade empresarial varia de 0% a 7,7%. As categorias gerais para Indústria e Serviços Comerciais têm alíquota final de 5,8%, enquanto as categorias gerais para Agronegócios e Serviços de Transporte têm alíquota final de 5,2%.

PROPRIEDADE
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Não há taxa mínima ou máxima estabelecida por lei federal (portanto, é estabelecida por cada município). Critérios de escalonamento: localização, valor, uso e função social.

  • ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

Variando de 0,03% a 20% (dependendo da área do terreno e do grau de uso do solo).

  • ITBI (Imposto sobre Transmissão De Bens Imóveis)

Não há taxa mínima ou máxima estabelecida por lei federal (portanto, é estabelecida por cada município). Regime não progressivo de taxa única.

Contabilidade comercial

Para fins fiscais, os lucros das empresas são calculados com base na receita líquida, conforme apurado na demonstração do resultado (conta de lucros e perdas) e ajustado pela receita não tributável e despesas não dedutíveis. As transações entre empresas estão sujeitas às regras de preços de transferência .

Os ganhos de capital são tributados como receita ordinária. O regime de caixa pode ser usado para calcular os lucros de certas vendas de ativos permanentes a longo prazo. As perdas de capital só podem ser compensadas por ganhos de capital. As perdas de capital não utilizadas são tratadas de forma semelhante às perdas de imposto de renda no que diz respeito aos limites de uso e ao período de reporte.

Os ganhos com a venda de propriedades depreciáveis são tratados como receita não operacional comum e não como ganhos de capital. Os contribuintes corporativos podem optar por incluir ganhos e perdas cambiais em sua receita tributável, em regime de competência (sejam ou não realizados, os ganhos cambiais mensais serão tributáveis e as perdas cambiais serão dedutíveis) ou em regime de caixa (será tributável ou dedutível somente quando realizado). As empresas que participam de setores específicos, como bancos, seguros e leasing, estão sujeitas a regras fiscais especiais.

Dividendos

Os dividendos não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, nem o beneficiário. Recebidos de outras empresas locais, incluindo subsidiárias e afiliadas, não estão sujeitos ao imposto de renda pessoa jurídica. O pagamento de dividendos em espécie não é proibido pela legislação societária, desde que regras e termos específicos estejam claramente definidos no Contrato Social ou o pagamento seja aprovado na Assembleia Geral Ordinária.

Tributação de Fundos de Investimento em Participação

Devido ao fato de que os Fundos de Investimento em Participação (FIPs) são considerados um condomínio, a venda de qualquer ativo está isenta de impostos brasileiros (imposto de renda e imposto sobre transações financeiras “IOF”) até que a receita seja distribuída aos seus acionistas. Em geral, os ganhos obtidos pela carteira dos fundos de investimento são isentos de imposto de renda retido na fonte (IRRF). No entanto, quando os FIPs não detêm uma carteira composta por pelo menos 67 por cento de ações de empresas, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição, será tratado como um investimento de renda fixa e, portanto, sujeito a imposto de renda a alíquotas que variam de 15% a 22,5%, dependendo do prazo do investimento.

Quaisquer ganhos obtidos com a venda ou resgate de ações de FIPs por investidores residentes no Brasil estão geralmente sujeitos ao imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

A regulamentação brasileira permite que investidores estrangeiros invistam nos mesmos produtos financeiros disponíveis para investidores brasileiros, desde que o investidor estrangeiro esteja devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sendo representado por uma instituição financeira e o investimento estrangeiro esteja registrado de acordo com a Resolução CMN n. 4.373/2014.

A aquisição de cotas de fundos de investimento no Brasil geralmente estará sujeita ao imposto sobre transações com títulos e valores mobiliários (geralmente conhecido como IOF/Títulos) se o investimento em tais ações durar menos de 30 dias. Os investimentos com duração superior a 30 dias não serão tributados.

Para mais informações, fale com nossa equipe.

Propriedades e terras no Brasil

Estrangeiros podem adquirir imóveis no Brasil, mesmo sem o envolvimento de sócios locais. No entanto, existem regras que devem ser observadas quando se trata de áreas específicas, como território marítimo, ilhas, propriedades rurais e áreas próximas às fronteiras internacionais do Brasil, consideradas pelo governo como cruciais para a segurança.

Brasileiros e estrangeiros têm direitos e obrigações semelhantes quando se trata de comprar ou arrendar propriedades. Os imóveis podem ser registrados apenas uma vez, e isso deve ocorrer em um Cartório de Registros Imobiliários localizado na mesma jurisdição do imóvel. O documento resultante deve conter todas as informações sobre o imóvel, como histórico de transações e identificação física. É importante observar que esses registros são sempre públicos. Os custos de registro variam de um estado para outro.

É necessário ter um CNPJ ou CPF fornecido pela Receita Federal (RFB).

Para solicitar o CPF, o estrangeiro deve cumprir a seguinte sequência de procedimentos:

  • Preencher o formulário eletrônico nas versões em português, espanhol ou inglês, disponível no site da RFB;
  • Enviar o formulário junto com uma cópia do seu documento de identificação (com foto, local e data de nascimento) para uma repartição consular brasileira (consulado ou embaixada com setor consular).

São aceitos como documentos de identificação: passaporte; Carteira de Registro Nacional Migratório/Registro Nacional de Estrangeiros (CRNM/RNE); ou outros documentos, a critério da RFB.

Embora não seja obrigatório, é aconselhável obter o apoio jurídico de um advogado, bem como de um corretor de imóveis registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), organização profissional que regula os administradores imobiliários e corretores de imóveis profissionais. 

Aquisição/Arrendamento de Propriedades Rurais

Consideradas como bens valiosos por muitos, as propriedades rurais no Brasil podem ser adquiridas ou arrendadas por estrangeiros, com certas limitações legais, especialmente no que diz respeito ao tamanho da propriedade. Para efeito de aquisição ou arrendamento de propriedades rurais, são estrangeiros no Brasil os estrangeiros não naturalizados, mesmo que sejam casados com cidadão brasileiro em regime de comunhão de bens e tenham filhos brasileiros.

As empresas cujo capital é originário de outro país, mesmo com autorização para operar no Brasil, também enfrentam limitações impostas por lei. Esse também é o caso das empresas brasileiras em que os estrangeiros controlam a maioria do capital, sejam pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou com sede no Brasil ou no exterior.

O órgão que regulamenta o tamanho da unidade de referência fundiária, denominada Módulo de Exploração Indefinida (MEI), é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

No caso de aquisição de terras em áreas importantes para a segurança nacional por estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas), independentemente do seu porte, é necessária a aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional. 

INDIVÍDUOS

Existem algumas condições relacionadas ao arrendamento ou aquisição de terras por estrangeiros, principalmente no que se refere ao tamanho da propriedade.

A área que estrangeiros podem comprar está limitada a 50 MEIs. Se a propriedade for menor do que 3 MEIs, não é necessária a autorização do INCRA, respeitadas apenas as restrições gerais estabelecidas pela legislação. Propriedades com mais de 50 MEIs precisam de autorização do Congresso Nacional.

No caso de propriedades entre 3 e 50 MEIs, a autorização do INCRA passa a ser obrigatória, mas não para o plano de uso do solo (que só é obrigatório no caso de propriedades com mais de 20 MEIs).

EMPRESAS

Empresas estrangeiras podem adquirir imóveis de até 100 MEIs e devem apresentar um plano de uso do solo ao INCRA para obter a permissão, independentemente do tamanho da propriedade. Se a propriedade for maior do que 100 MEIs, a compra deve ser autorizada pelo Congresso Nacional. 

É também importante notar que a soma das áreas das propriedades superior a 3 MEIs adquiridas ou arrendadas por estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas em qualquer município não podem ultrapassar 25% da área total do município. Além disso, a área combinada de propriedades pertencentes a estrangeiros da mesma nacionalidade não pode ser superior a 10% da área do município. Estrangeiros casados com cidadão brasileiro em regime de comunhão de bens ou que tenham filhos brasileiros estão isentos das restrições de percentual de posse de município.

Os principais requisitos para aquisição e arrendamento de propriedades por estrangeiros no Brasil são:
Indivíduos:
  • Ser residente permanente no Brasil e estar inscrito no Registro Nacional Migratório (RNM, antigo RNE) com estatuto válido;
  • Fornecer um plano de uso do solo (apenas para áreas acima de 20 MEIs);
  • LIMITE: 50 MEIs
Empresas:
  • Registro na Junta Comercial do estado brasileiro em que tem sua sede - no caso de sociedade brasileira controlada por estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou com sede no exterior;
  • Autorização oficial para operar no Brasil, no caso de pessoa jurídica estrangeira, ou seja, na qual os estrangeiros controlam a totalidade do capital;
  • Disposição clara em seu Contrato Social quanto a agricultura, pecuária, silvicultura, turismo, indústria ou atividades de assentamento;
  • Fornecer plano de uso do solo, independente do tamanho da área a ser adquirida ou arrendada;
  • LIMITE: 100 MEIs.

Plano de Uso do Solo

Quando exigido, o plano de uso do solo deve ser submetido ao INCRA e, dependendo da natureza do empreendimento, poderá ser encaminhado a outros órgãos públicos para aprovação. 

O plano deve conter as seguintes informações:

  1. Justificativa da proporcionalidade entre a quantidade da propriedade a ser adquirida e o porte do empreendimento; 
  2. Cronograma físico e financeiro de investimento e implantação; 
  3. Possível utilização de crédito oficial para financiar todo ou parte do empreendimento; 
  4. Viabilidade logística de implantação do projeto e, no caso de projeto industrial, demonstração da compatibilidade da localização da propriedade com o tipo de planta a ser construída; 
  5. Comprovante de atendimento aos critérios de Zoneamento Ecológico-Econômico ( ZEE) do Brasil, instrumento de política utilizado para orientar o uso do solo, quando aplicável. O ZEE estabelece, por exemplo, quais culturas são mais adequadas economicamente para o cultivo em uma determinada região do país, levando em consideração medidas e padrões de proteção ambiental e de biodiversidade. 

 

Para mais informações, fale com nossa equipe. 

Política, Regulamentação e Licenças Ambientais

O Brasil é líder global em questões ambientais, com uma longa história de proteção ambiental. Seu primeiro Código Florestal foi implantado em 1934. Em 2012, o Código foi atualizado para melhor se adequar à realidade brasileira recente.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o principal órgão de política ambiental do Brasil. É responsável pela formulação de políticas sobre mudanças climáticas e qualidade ambiental, biodiversidade e florestas, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural sustentável.

Além do ministério, o governo brasileiro inclui outras entidades designadas para implementar leis e portarias ambientais em diferentes áreas. Exemplos são o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Conselho Nacional da Amazônia (CONAMAZ), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e o Programa Nacional de Florestas/Comissão Nacional de Florestas (PNF/CONAFLOR). 

Dentre esses órgãos, o IBAMA é o mais importante, sendo responsável pela implementação de novas políticas e padrões de qualidade ambiental, avaliação de impacto ambiental, análise da degradação ambiental e emissão de licenças ambientais. Possui ainda autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pela emissão de autorizações, autos de infração ambiental, instauração de processos administrativos para apuração de infrações ambientais e aplicação das respectivas sanções (incluindo multas, embargo ou suspensão de atividades/produtos, etc.). No caso de crimes ambientais, o IBAMA exerce poderes de polícia e é responsável por informar as autoridades federais para instauração de processos.

Uma diretriz central da política ambiental do Brasil é a responsabilidade objetiva das fábricas, que são responsabilizadas pela poluição que causam. Legislação subsequente autorizou promotores públicos e ONGs a atuarem em defesa do meio ambiente, e uma série de regulamentações foram editadas em relação à conservação e licenciamento ambiental, bem como à exploração e produção de petróleo e gás.

Antes de iniciar um projeto industrial, de infraestrutura ou agrícola no Brasil (ou seja, atividades efetiva ou potencialmente poluidoras) é necessário obter o licenciamento ambiental, que faz parte do licenciamento geral. Alguns empreendimentos comerciais também podem requerer essas licenças, dependendo das leis de zoneamento de um determinado município. O objetivo principal é analisar o potencial impacto que novos empreendimentos podem ter sobre o ecossistema e evitar danos ao meio ambiente.

 

Tipos de licenças ambientais

As Resoluções n. 01/1986 e n. 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecem os principais tipos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.  

Via de regra, o licenciamento ambiental é dividido em três etapas e cada uma requer uma licença específica, conforme abaixo: 

Licença Prévia - LP

Esta licença deve ser solicitada na fase preliminar de planejamento e desenho do projeto, quando diferentes localizações e alternativas tecnológicas podem ser consideradas. Ela determina a viabilidade ambiental do negócio e tem por objetivo definir as condições sob as quais o empreendimento se torna compatível com a preservação do meio ambiente onde desenvolverá suas atividades.  Nesta fase, o interessado realiza o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A licença é concedida definindo as condições e medidas de mitigação que devem acompanhar a execução do projeto.

Licença de Instalação (LI)

Após obter a LP, o desenvolvedor de negócios deve apresentar o projeto de engenharia do projeto seguindo as condições e medidas definidas na LP para solicitar uma LI. Será concedida caso seja confirmado que o projeto elaborado atende às condições e medidas previamente estabelecidas. Se a LI for emitida, o desenvolvedor pode iniciar a implementação do projeto. Quando o projeto estiver concluído e pronto para ser iniciado, o desenvolvedor pode solicitar uma Licença de Operação.

Licença de Operação (LO)

Esta licença autoriza o empresário a iniciar suas atividades. É emitida após a autoridade competente verificar se as condições estabelecidas na LP e na LI foram cumpridas. 

Para iniciar o processo de licenciamento ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o interessado deve preencher a   Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão para solicitação de licenciamento. 

Para mais informações, fale com nossa equipe. 

Financiamento – Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES)

O Banco Nacional do Desenvolvimento, abreviado: BNDES, é o banco federal de desenvolvimento Brasileiro e desempenha o papel de principal fornecedor de financiamentos de longo prazo do país, principalmente na forma de crédito.

Ele é estruturado como uma empresa federal vinculada ao Ministério da Economia e tem como missão “viabilizar soluções que agreguem investimentos para o desenvolvimento sustentável da nação brasileira”.

Como uma empresa pública, o BNDES apoia financeiramente empresas privadas com sede e administração no Brasil (independentemente do porte) que possuem projetos que promovem a inovação, o desenvolvimento regional e atividades socioambientais.

Setores e financiamento

Abaixo, você encontra alguns dos setores prioritários do BNDES e suas políticas de apoio:

  • Infraestrutura: Financiar o setor energético, através do financiamento da geração de energia hídrica, eólica, térmica, nuclear e de biomassa, bem como apoio à transmissão, distribuição e racionalização do uso de energia.
  • Exportação: Financiar a expansão da capacidade exportadora das empresas brasileiras, apoiando a produção de bens e serviços para o mercado externo (pré-embarque) e financiando a comercialização desses produtos no exterior (pós-embarque).
  • Indústria, comércio e serviços: Financiar projetos de investimento para implantação, expansão e modernização de indústrias e negócios do setor de comércio e serviços. Bens e serviços nacionais podem ser apoiados, incluindo equipamentos e despesas com a equipe de desenvolvimento; capital de giro; e a importação de novas máquinas e equipamentos que não possuam similar nacional.
  • Agricultura: Financiar a aquisição de tratores agrícolas e investimentos em irrigação; despesas até a primeira colheita ou safra; pecuária de corte; e formação ou reforma de pastagens, projetos de melhoria da produção e frigoríficos, bem como investe em projetos de agronegócios por meio de participações societárias e garantia de serviços a empresas do setor. 
  • Inovação: Financiar a capacitação e o desenvolvimento de ambientes inovadores. As condições para apoiar planos de investimento em inovação são as mais favoráveis dentro de toda a gama de linhas e programas de financiamento do BNDES.  As linhas fornecidas para a inovação apoiam operações de empresas de todos os portes e setores.
  • Meio Ambiente: O BNDES apoia projetos de saneamento, gestão de resíduos, eficiência energética e conservação em biomas. Em todos os empreendimentos apoiados, é exigida a apresentação de licenças ambientais. Nos setores considerados mais críticos, são estabelecidos critérios socioambientais adicionais como condição para o apoio financeiro.
  • Pequenas e médias empresas (PMEs): O BNDES oferece condições favoráveis às empresas de menor porte, que também contam com instrumentos exclusivos, como o Cartão BNDES, que se refletem em condições financeiras mais vantajosas, como menores taxas de juros e prazos de pagamento mais longos.
  • Mercados de Capitais: O BNDES, por meio de sua subsidiária integral BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), apoia empresas brasileiras por meio de instrumentos de renda variável, além de seus produtos de financiamento.

Critérios de elegibilidade para apoio financeiro

As empresas privadas com sede e administração no Brasil podem solicitar financiamento do BNDES. A administração pública e as pessoas físicas também têm direito ao financiamento em casos específicos (cargueiros, produtores rurais ou microempresários).

Para solicitar o financiamento, o cliente deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

  1. As obrigações fiscais, tributárias e sociais devem estar em dia;
  2. Deve ser apresentado registro satisfatório;
  3. Capacidade de efetuar pagamentos;
  4. Garantias suficientes para cobrir o risco da operação;
  5. O cliente não pode estar em recuperação de crédito;
  6. Cumprir a legislação relativa à importação, no caso de financiamento à importação de máquinas e equipamentos; e
  7. Cumprir a legislação ambiental.

Para mais informações sobre o BNDES, entre em contato conosco: investinbrasil@apexbrasil.com.br

Indústria e incentivos fiscais

Ex-tarifário

O regime Ex-tarifário brasileiro permite a redução temporária dos atuais impostos de importação de bens de capital e de informática e telecomunicações, e de suas partes, peças e componentes, sendo a condição primária a inexistência de produto equivalente fabricado no país. O objetivo final dessa política é reestruturar o parque industrial brasileiro e os serviços de infraestrutura.

          O procedimento para solicitar uma concessão ex-tarifária é brevemente descrito abaixo:

  1. Os pedidos de concessão do regime ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação) deverão ser preenchidos, única e exclusivamente, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia.
  2. As solicitações serão analisadas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia (SIDTSI).
  3. Em seguida, será realizada uma consulta pública para possibilitar a interposição de recursos às alegações apresentadas.
  4. O SIDTSI analisará os recursos interpostos.
  5. Em seguida, o SIDTSI encaminhará à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SSFTA) listas com recomendações para deferimento ou indeferimento dos pedidos, acompanhadas de pareceres técnicos e respectivos projetos de portarias a serem publicados no momento da concessão.
  6. A SSFTA é responsável pelo processo de tomada de decisão dos pedidos de concessão de Ex-Tarifário.
  7. A Secretaria-Executiva da CAMEX manterá, no site do Ministério da Economia, uma relação completa de todas as demandas de concessão de ex-tarifários, concedidas ou negadas.

RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras e estaleiros

Esse regime permite que as empresas comprem no mercado interno ou importem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com suspensão da COFINS e do PIS/Pasep.

Empresas que exportaram 50% ou mais do valor de suas vendas anuais prévias e se comprometeram a manter isso pelos dois anos seguintes ou que não atingiram o limite de 50%, mas se comprometeram a ele nos três anos seguintes e os estaleiros são elegíveis.

Para mais informações sobre os incentivos citados acima, entre em contato conosco: investinbrasil@apexbrasil.com.br